Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem 27/07/2023, 15:04
Baixa Definitiva 27/07/2023, 15:04
Transitado em Julgado em 27/07/2023 27/07/2023, 12:58
Decorrido prazo de Usuário do sistema em 25/07/2023 23:59. 26/07/2023, 01:07
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - CNPJ: 03.773.942/0001-09 (RECORRENTE) e provido 06/07/2023, 11:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 05/07/2023, 13:14
Juntada de Petição de certidão 05/07/2023, 13:14
Juntada de Petição de resposta 12/06/2023, 13:44
Expedição de Outros documentos 30/05/2023, 13:25
Expedição de Outros documentos 30/05/2023, 13:25
Expedição de Outros documentos 30/05/2023, 13:25
Inclusão em pauta para julgamento de mérito 30/05/2023, 13:25
Conclusos para julgamento 23/05/2023, 15:12
Conclusos para despacho 23/05/2023, 15:02
Juntada de Certidão 23/05/2023, 14:59 Ver todas as movimentacoes (21)