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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/08/2022

Valor da Causa

R$ 10.725,00

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Partes do Processo

LUZINETE APARECIDA RODRIGUES BATISTA

CPF 523.***.***-91

Autor

LUIZ ROBERTO DA COSTA PINTO

CPF 257.***.***-00

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Certidão

14/03/2024, 08:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/04/2023, 01:09

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em

Decorrido prazo de LUZINETE APARECIDA RODRIGUES BATISTA em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO DA COSTA PINTO em 27/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 08/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

legal