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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/01/2021

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · GABINETE DO DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Certidão

31/03/2025, 11:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2025, 07:23

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Decorrido prazo de ROSEMEIRE SILVA MENEZES em 04/02/2025 23:59

Decorrido prazo de SANEAR - SERVIÇO DE SANAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS/MT em 04/02/2025 23:59

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Expedição de Outros documentos

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

legal