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Recurso Inominado CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/01/2023

Valor da Causa

R$ 10.699,31

Orgao julgador

GABINETE DA DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA

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Partes do Processo

MARIA APARECIDA MARTINS

CPF 793.***.***-06

Autor

MUNICIPIO DE ALTO GARCAS

CNPJ 03.***.***.0001-07

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

05/04/2023, 14:28

Baixa Definitiva

05/04/2023, 14:28

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/04/2023

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 04/04/2023 23:59.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALTO GARCAS - CNPJ: 03.133.097/0001-07 (RECORRIDO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Publicado Intimação de pauta em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

legal