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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2021

Valor da Causa

R$ 19.252,80

Orgao julgador

2ª VARA DE PARANATINGA

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · GABINETE DO DR. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de ELIANA NUCCI ENSIDES em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:32

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 01/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ELIANA NUCCI ENSIDES em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ANTONIOLO em 04/03/2026 23:59

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

legal