Apelação / Remessa Necessária 1001901-45.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

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Partes do Processo

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

CNPJ 03.***.***.0024-30

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE MESQUITA VIEIRA

OAB/RJ 141257•Representa: PASSIVO

VALERIA DINIZ ALVES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

MICHELE VIEGAS GORDILHO

OAB/RJ 124888•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 18:51

Conclusos para despacho

07/05/2026, 19:18

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 19:17

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:00

Decorrido prazo de MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA. em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 01:10

Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 19:11

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 19:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

10/05/2024, 14:53

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 15:20

Conclusos para decisão

16/04/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 18:21

Documentos

Decisão

•02/03/2021, 17:39

Despacho

•07/02/2023, 09:02

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legal

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Sentença

•05/09/2023, 19:48

Sentença

•07/02/2024, 16:42

Sentença

•07/02/2024, 16:42

Recurso de sentença

•22/02/2024, 16:59

Decisão

•10/05/2024, 14:53

Documento de comprovação

•07/05/2026, 19:17

Despacho

•08/05/2026, 18:51