Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1051764-90.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/12/2021

Valor da Causa

R$ 14.502,15

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Partes do Processo

SCHERER COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA - ME

CNPJ 19.***.***.0001-10

Autor

BRUNO FIORI RIBEIRO DE ALMEIDA

CPF 328.***.***-27

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Certidão

13/03/2024, 10:41

Arquivado Definitivamente

02/03/2023, 05:14

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MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

KARINA MARTINS BALAN

OAB/PR 91000•Representa: ATIVO

NATAN GALVES SANTANA

OAB/PR 96396•Representa: ATIVO

LETÍCIA FERREIRA GALVES

OAB/PR 102310•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 02/03/2023

02/03/2023, 05:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 05:14

Decorrido prazo de BRUNO FIORI RIBEIRO DE ALMEIDA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 05:02

Decorrido prazo de SCHERER COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA - ME em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 10:00

Publicado Sentença em 09/02/2023.

10/02/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051764-90.2021.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNO FIORI RIBEIRO DE ALMEIDA, SCHERER COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA - ME REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Relatório dispensado por disposição legal. Fundamento e decido. Processo apto a julgamento. Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal com pedido de repetição de indébito. Na contestação, o Estado de Mato Gro

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 13:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/02/2023, 13:29

Conclusos para julgamento

14/10/2022, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 21:18

Decorrido prazo de SCHERER COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA - ME em 10/10/2022 23:59.

12/10/2022, 03:55

Documentos

Despacho

•29/09/2022, 14:08

Sentença

•07/02/2023, 13:29

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