Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000207-80.2008.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2008

Valor da Causa

R$ 100.741.888,42

Orgao julgador

VARA ÚNICA DE APIACÁS

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ 00.***.***.0216-53

Autor

MOTA AGROFLORESTAL LTDA

CNPJ 02.***.***.0001-30

Reu

Advogados / Representantes

JOSE RENATO GAZIERO CELLA

OAB/PR 25250•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

09/04/2026, 11:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:11

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2025, 21:34

Conclusos para decisão

23/09/2025, 14:16

Decorrido prazo de JOSE RENATO GAZIERO CELLA em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:56

Decorrido prazo de JOSE RENATO GAZIERO CELLA em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:25

Processo correicionado

17/09/2025, 17:00

Juntada de Certidão

17/09/2025, 17:00

Processo em correição

17/09/2025, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 23:25

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.

28/08/2025, 13:22

Documentos

Outros documentos

•26/04/2022, 10:47

Despacho

•02/07/2022, 22:11

Despacho

•11/10/2022, 20:08

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 18:05

Sentença

•07/02/2023, 13:31

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 15:11

Decisão

•29/06/2023, 12:51

Decisão

•10/10/2023, 21:19

Decisão

•30/04/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 18:01

Decisão

•29/07/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 16:11

Decisão

•26/10/2024, 09:01

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 15:04

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