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Apelação CriminalPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Restituição de Coisas Apreendidas · 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

Partes do Processo

GF GRAOS E TRANSPORTES LTDA

CNPJ 37.***.***.0001-44

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

03/08/2023, 15:56

Baixa Definitiva

03/08/2023, 15:56

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/08/2023

Transitado em Julgado em 03/08/2023

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Publicado Acórdão em 03/08/2023.

Decorrido prazo de GF GRAOS E TRANSPORTES LTDA em 01/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Conhecido o recurso de GF GRAOS E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 37.325.038/0001-44 (APELANTE) e provido em parte

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal