Conflito de competência cível 1021439-04.2022.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Conflito de competência cívelCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/10/2022

Valor da Causa

R$ 10.526,07

Orgao julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos por outros motivos para Arquivamento Definitivo

17/02/2023, 11:35

Arquivado Definitivamente

17/02/2023, 11:35

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MP

Terceiro

Transitado em Julgado em 14/02/2023

17/02/2023, 11:35

Decorrido prazo de JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 00:24

Publicado Intimação em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Posto isso, julgo improcedente o conflito negativo de competência em exame, declarando a competência do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Barra do Garças para processar e julgar o cumprimento da sentença proferida na Reclamação Trabalhista nº 0010560-55.2013.8.11.0004, ajuizada por Weine Divino Borges em desfavor do Município de Barra do Garças. 3. Publique-se e cumpra-se, com as certificações de praxe. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembar

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 13:55

Julgado improcedente o pedido

07/02/2023, 10:38

Decorrido prazo de JUIZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:17

Conclusos para julgamento

05/12/2022, 07:56

Juntada de Petição de petição

03/12/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 18:52

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 18:51

Documentos

Decisão

•07/11/2022, 13:07

Documento de comprovação

•09/11/2022, 15:02

Documento de comprovação

•09/11/2022, 15:02

Decisão

•07/02/2023, 10:38

Certidão

•07/02/2023, 13:55

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