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Apelação CriminalPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Termo Circunstanciado · JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MATO GROSSO - MINISTERIO PUBLICO

Autor

A SOCIEDADE

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

11/11/2024, 00:16

Baixa Definitiva

11/11/2024, 00:16

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/11/2024

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 08/11/2024 23:59

Prejudicado o recurso

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação de pauta em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de CHRISTIAN ALEXANDRE DE SOUZA em 13/09/2024 23:59

legal