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Apelação CriminalPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Termo Circunstanciado · JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MATO GROSSO - MINISTERIO PUBLICO

Autor

A SOCIEDADE

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

09/11/2023, 14:19

Baixa Definitiva

09/11/2023, 14:19

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 28/09/2023

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Conhecido o recurso de GABRIEL NERES SANTANA - CPF: 067.900.661-36 (APELADO) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Publicado Intimação de pauta em 10/08/2023.

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

legal