Termo Circunstanciado 1005773-48.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoVias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ 03.***.***.0029-45

Autor

A APURAR

Terceiro

FALCAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Certidão

24/04/2024, 10:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/04/2024, 15:49

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Recebidos os autos

23/04/2024, 15:49

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 07:02

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 16:32

Transitado em Julgado em 08/02/2023

27/02/2023, 16:31

Decorrido prazo de LUCAS FONSECA DE SOUZA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 07:19

Decorrido prazo de ROBSON CILON DA SILVA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 07:19

Decorrido prazo de JOSÉ IRAN DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 07:18

Publicado Decisão em 09/02/2023.

10/02/2023, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 04:25

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Haure-se nos autos que as apurações sobre a contravenção penal de vias de fato, supostamente praticado pelos autores do fato e vítimas do fato José Iran dos Santos, Lucas Fonseca de Souza e Robson Cilon da Silva, não galgaram sequer a probabilidade mínima que exige em uma justa causa penal, sendo salutar evitar um dispêndio estatal e, consequentemente, um ônus processual demasiado a um questionável autor dos fatos. À guisa que inexiste uma “lide” penal deflagrada nos autos, visto que nem ao meno

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 13:58

Recebidos os autos

07/02/2023, 13:58

Documentos

Decisão

•07/02/2023, 13:58

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