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Apelação CriminalPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 4. PRIMEIRA TURMA

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Processo Administrativo · JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

A SOCIEDADE

Autor

MATO GROSSO - MINISTERIO PUBLICO

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/11/2023, 14:13

Baixa Definitiva

30/11/2023, 14:13

—

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/11/2023

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de DENNER AUGUSTO OLIVEIRA RAMALHO em 11/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Publicado Intimação de pauta em 03/10/2023.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

legal