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Execucao FiscalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/09/2006

Valor da Causa

R$ 63.811,02

Orgao julgador

4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0234-35

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287•Representa: ATIVO

FELIPE BEDIN BIASOTTO

OAB/MT 9183•Representa: PASSIVO

FRANCIELLEN DE OLIVEIRA TRETTEL

OAB/MT 14337•Representa: PASSIVO

TAIRO DOMINGOS DARTORA

OAB/MT 16917•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de IVAN CEZAR BIASOTTO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48519157

30/04/2026, 02:51

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 10:03

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Decorrido prazo de IVAN CEZAR BIASOTTO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48519157

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 10/03/2026.

legal