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Apelação CívelAdicional de DesempenhoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/01/2026

Valor da Causa

R$ 22.692,83

Orgao julgador

Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª VARA DE PARANATINGA

Partes do Processo

CLEMERSON RODOLFO FURTADO DA SILVA

CPF 055.***.***-28

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

03/04/2026, 13:07

Baixa Definitiva

03/04/2026, 13:07

—

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 01/04/2026

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 01/04/2026 23:59

Decorrido prazo de CLEMERSON RODOLFO FURTADO DA SILVA em 05/03/2026 23:59

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Acórdão em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de CLEMERSON RODOLFO FURTADO DA SILVA - CPF: 055.418.551-28 (APELANTE) e provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal