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Apelação CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 59.703,25

Orgao julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 2ª VARA DE PARANATINGA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE

CNPJ 01.***.***.0001-01

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/08/2024, 12:41

Baixa Definitiva

20/08/2024, 12:41

—

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE em 19/08/2024 23:59

Decorrido prazo de CAROLINE FACCO LUPATINI PEREIRA em 23/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Prejudicado o recurso

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

legal