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Termo CircunstanciadoCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

MARCIA HUPPES

Terceiro

MARCIA HUPPES

Reu

Advogados / Representantes

LUCIA DE SOUZA

OAB/MT 20024•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

19/08/2025, 14:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/07/2025, 19:05

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCIA HUPPES em 09/06/2025 23:59

Baixa Administrativa

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MARCIA HUPPES (AUTOR DO FATO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AUTOR)

Juntada de Projeto de sentença

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

legal