Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMT1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/10/2022
Valor da Causa
R$ 13.163,40
Orgao julgador
JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA
Partes do Processo
JULIANA ALVES DE MORAES
CPF 007.***.***-29
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
Advogados / Representantes
TACIANE FABIANI
OAB/MT 17355•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição
13/11/2023, 11:40
Juntada de Petição de manifestação
07/03/2023, 14:56
Juntada de Certidão
06/03/2023, 12:35
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/03/2023, 12:55
Recebidos os autos
03/03/2023, 12:55
Arquivado Definitivamente
03/03/2023, 12:55
Transitado em Julgado em 02/03/2023
03/03/2023, 12:55
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023, 05:15
Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023, 16:43
Publicado Sentença em 09/02/2023.
10/02/2023, 04:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
10/02/2023, 04:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do
SENTENÇA
Processo: 1006669-82.2022.8.11.0007.
REQUERENTE: JULIANA ALVES DE MORAES
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA
Vistos, etc. JULIANA ALVES DE MORAES, propôs AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em face do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT E O ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que