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Recurso Inominado CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/07/2021

Valor da Causa

R$ 23.336,68

Orgao julgador

GABINETE DA DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE

Partes do Processo

GLAUCIA MARIA ANTUNES

CPF 412.***.***-15

Autor

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

29/09/2021, 14:45

Baixa Definitiva

29/09/2021, 14:45

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 29/09/2021

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (RECORRIDO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição inicial em pdf

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

Publicado Intimação de pauta em 12/08/2021.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Expedição de Outros documentos.

legal