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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Partes do Processo

ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA

CPF 699.***.***-34

Autor

LAILA CRISTINA ALBINO DE SOUZA

CPF 065.***.***-51

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - 14.921.092/0001-57

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/03/2023, 16:52

Baixa Definitiva

30/03/2023, 16:52

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 29/03/2023

Decorrido prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAILA CRISTINA ALBINO DE SOUZA em 29/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de intimação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de LAILA CRISTINA ALBINO DE SOUZA - CPF: 065.932.391-51 (APELADO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

legal