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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos... I DA ATUAL FASE PROCESSUAL: relatório Trata-se de fase processual referente à análise acerca do cumprimento das condições vinculadas à transação penal aceita. II DA ANÁLISE PROPRIAMENTE DITA: fundamentação Trata-se de transação penal (art. 76 da Lei 9.099/98) proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso e devidamente aceita, vinculando-se ao cumprimento de certas condições. Pela análise dos documentos juntados, verifica-se que houve o cumprimento das condições aceitas, não havendo n