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Apelação CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/07/2018

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE

Partes do Processo

VALDIM AUGUSTO DA SILVA

CPF 503.***.***-49

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO VERDE

CNPJ 24.***.***.0001-88

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Juntada de Certidão

29/10/2019, 17:13

Baixa Definitiva

15/10/2019, 09:44

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Juntada de Certidão

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT em 14/10/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de VALDIM AUGUSTO DA SILVA em 18/09/2019 23:59:59.

Publicado Acórdão em 28/08/2019.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de e provido em parte

Deliberado em sessão. Julgado

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 09/08/2019 08:30:00 Plenário 03 Câmara Temporária Dr. Edson Dias Reis.

legal