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Recurso Inominado CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.757,87

Orgao julgador

GABINETE DO DR. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

Partes do Processo

FABIO FERNANDO MORBECK PAIVA

CPF 024.***.***-46

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OI SA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

07/06/2023, 14:52

Baixa Definitiva

07/06/2023, 14:52

—

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 07/06/2023

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 06/06/2023 23:59.

Conhecido o recurso de FABIO FERNANDO MORBECK PAIVA - CPF: 024.105.371-46 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

legal