Mandado de Segurança Cível 1004619-44.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Orgao julgador

4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Partes do Processo

RENATO ALVES DE FREITAS

CPF 771.***.***-72

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 08:29

Transitado em Julgado em 04/06/2025

06/06/2025, 08:28

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MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA TAIZE STEUERNAGEL

OAB/SC 38897•Representa: ATIVO

UBIRATAN PEREIRA GUIMARAES JUNIOR

OAB/SC 41891•Representa: ATIVO

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 14:25

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 14:24

Decorrido prazo de ILMO. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:14

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:14

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE FREITAS em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:07

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986

25/02/2025, 14:24

Publicado Sentença em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 17:41

Denegada a Segurança a ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (TERCEIRO INTERESSADO), ILMO. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RENATO ALVES DE FREITAS - CPF: 771.284.006-72 (IMPETRANTE) e SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ (IMPETRADO)

17/02/2025, 17:41

Conclusos para julgamento

16/02/2025, 20:46

Documentos

Decisão

•07/02/2023, 16:49

Sentença

•17/02/2025, 17:41

Sentença

•17/02/2025, 17:41

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