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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ 03.***.***.0029-45

Autor

SAUDE PUBLICA

Terceiro

2 SGT SAMUEL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/03/2023, 18:54

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

09/03/2023, 18:53

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOAO VITOR DA SILVA ORTIZ em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DARLAN MARQUES DA SILVA em 23/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para julgamento

legal