Apelação Cível 0000517-60.2018.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.983,37

Orgao julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 1ª VARA DE PARANATINGA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARANATINGA

CNPJ 15.***.***.0001-24

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/04/2023, 12:06

Baixa Definitiva

10/04/2023, 12:06

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL SCHILO

OAB/MT 9954•Representa: ATIVO

WELTON ESTEVES

OAB/MT 11924•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 05/04/2023

10/04/2023, 12:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:16

Decorrido prazo de SOLANGE FATIMA VARGAS em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 00:31

Publicado Intimação em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 18:02

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PARANATINGA - CNPJ: 15.023.971/0001-24 (APELANTE) e não-provido

07/02/2023, 15:34

Conclusos para julgamento

23/08/2022, 18:25

Conclusos para decisão

23/08/2022, 17:24

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 17:36

Juntada de Certidão

22/08/2022, 16:31

Documentos

Despacho

•15/05/2021, 08:32

Sentença

•18/02/2022, 14:48

Sentença

•18/05/2022, 19:02

Recurso de sentença

•14/07/2022, 09:08

Decisão

•07/02/2023, 15:34

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