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Recurso Inominado CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/02/2023

Valor da Causa

R$ 12.502,31

Orgao julgador

GABINETE DO DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS

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Partes do Processo

GILBERTO MARQUES DA SILVA

CPF 704.***.***-53

Autor

ELIEL RABELO DOS SANTOS

CPF 003.***.***-28

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

18/04/2023, 17:11

Baixa Definitiva

18/04/2023, 17:10

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/04/2023

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 17/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conhecido o recurso de ELIEL RABELO DOS SANTOS - CPF: 003.219.701-28 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação de pauta em 16/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

legal