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Recurso Inominado CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO DR. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE

Partes do Processo

LINDINEIA XAVIER DA SILVA

CPF 029.***.***-18

Autor

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

24/01/2022, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

24/01/2022, 17:29

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Transitado em Julgado em 24/01/2022

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (RECORRIDO)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Publicado Intimação de pauta em 26/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

legal