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Recurso Inominado CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2021

Valor da Causa

R$ 10.078,71

Orgao julgador

GABINETE DO DR. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE

Partes do Processo

MARCELA ALMEIDA NERY

CPF 799.***.***-87

Autor

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

04/10/2021, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

04/10/2021, 14:34

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Transitado em Julgado em 04/10/2021

Decorrido prazo de MARCELA ALMEIDA NERY em 01/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 01/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 27/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA ALMEIDA NERY em 27/09/2021 23:59.

Publicado Decisão em 02/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (RECORRIDO)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

legal