Agravo de Instrumento 1006136-47.2022.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2022

Valor da Causa

R$ 37.778,16

Orgao julgador

CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE

CNPJ 01.***.***.0001-01

Autor

ESPOLIO DE EDUARDO APARECIDO EREDIA - CPF: 141.552.491-20

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 13:22

Transitado em Julgado em 05/04/2023

07/04/2023, 09:37

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/04/2023, 09:37

Arquivado Definitivamente

07/04/2023, 09:37

Baixa Definitiva

07/04/2023, 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE EDUARDO APARECIDO EREDIA - CPF: 141.552.491-20 em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 00:31

Publicado Acórdão em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE – DESTINAÇÃO À RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS DO MUNICÍPIO – MEDIDA SATISFATIVA – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PARA AFERIR VALOR DE INDENIZAÇÃO JUSTA – DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social, deverá ser precedida de prévia e justa indenização. Imprescindibilidade de se aguardar a aval

08/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 18:42

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE - CNPJ: 01.614.539/0001-01 (AGRAVANTE) e não-provido

07/02/2023, 14:31

Juntada de Petição de certidão

06/02/2023, 13:06

Documentos

Documento de comprovação

•31/03/2022, 17:17

Decisão

•01/04/2022, 17:20

Comunicação entre instâncias

•04/04/2022, 17:18

Acórdão

•07/02/2023, 14:31

Acórdão

•07/02/2023, 18:42

Acórdão

•07/02/2023, 18:42

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