Agravo de Instrumento 1002117-61.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO

Partes do Processo

AIRTON CASOLA

CNPJ 27.***.***.0001-55

Autor

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

Advogados / Representantes

JANAINA HELIODORO ALVES

OAB/MT 10113•Representa: ATIVO

RAULINO SOARES DE SOUZA JUNIOR

OAB/GO 27439•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 15:04

Transitado em Julgado em 09/02/2024

16/02/2024, 16:33

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/02/2024, 16:33

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 16:33

Baixa Definitiva

16/02/2024, 16:33

Decorrido prazo de A C L CONSTRUTORA LTDA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:14

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 11:08

Decorrido prazo de TECNIKA CONSTRUCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:21

Decorrido prazo de JS CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 03:24

Publicado Acórdão em 19/12/2023.

19/12/2023, 03:24

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 17:28

Conhecido o recurso de A C L CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 27.711.219/0001-55 (AGRAVANTE) e não-provido

15/12/2023, 09:47

Documentos

Decisão

•13/02/2023, 10:41

Documento de comprovação

•13/02/2023, 12:35

Acórdão

•15/12/2023, 09:47

Acórdão

•15/12/2023, 17:28

Acórdão

•15/12/2023, 17:28

Documento de comprovação

•15/12/2023, 17:30

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