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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

Partes do Processo

ERILSON COSTA E SILVA

CPF 922.***.***-53

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTAOD

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/03/2023, 13:50

Baixa Definitiva

28/03/2023, 13:50

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/03/2023

Decorrido prazo de UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCONDES RAI NOVACK em 24/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Acórdão em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Conhecido o recurso de ERILSON COSTA E SILVA - CPF: 922.085.091-53 (APELANTE) e provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

legal