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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/03/2023, 18:20

Baixa Definitiva

27/03/2023, 18:20

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 24/03/2023

Decorrido prazo de ENIO MARTIMIANO DA CUNHA JUNIOR em 24/03/2023 23:59.

Publicado Acórdão em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de JEAN CARLOS TEODORO DE BRITO - CPF: 050.000.431-54 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

legal