Apelação Criminal 0005367-10.2012.8.11.0064 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

CESAR NOGUEIRA GUIMARAES

CPF 955.***.***-00

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

29/04/2026, 16:11

Baixa Definitiva

29/04/2026, 16:11

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME SERAPICOS RODRIGUES ALVES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DEBORAH RIVERA TRENTINI

OAB/SP 418302•Representa: ATIVO

GABRIEL MENDES GARCIA

OAB/SP 450272•Representa: ATIVO

MAYA MURAHOVSCHI STERN

OAB/SP 472655•Representa: ATIVO

ARTHUR SODRE PRADO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 28/04/2026

29/04/2026, 16:11

Recebidos os autos

28/04/2026, 17:08

Juntada de .STF ARE Negado seguimento

28/04/2026, 17:06

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp Desprovido

28/04/2026, 16:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

20/10/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 14:20

Decisão interlocutória

19/10/2023, 09:47

Conclusos para decisão

16/10/2023, 06:55

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2023, 15:33

Decorrido prazo de ARTHUR SODRE PRADO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 18:47

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 15:12

Juntada de Petição de agravo ao stf

22/09/2023, 08:19

Documentos

Despacho

•11/10/2021, 17:55

Sentença

•24/08/2022, 14:53

Recurso de sentença

•02/09/2022, 08:04

Decisão

•12/09/2022, 18:04

Despacho

•20/09/2022, 09:51

Despacho

•03/02/2023, 12:29

Acórdão

•08/03/2023, 18:28

Acórdão

•09/03/2023, 06:32

Acórdão

•09/03/2023, 06:32

Despacho

•20/03/2023, 13:13

Acórdão

•15/06/2023, 14:02

Acórdão

•15/06/2023, 14:24

Acórdão

•15/06/2023, 14:24

Decisão

•31/08/2023, 17:55

Decisão

•19/10/2023, 09:47

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