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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 3 - Terceira Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AROLDO ANTONIO BRAZ GOUVEA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/04/2023, 14:24

Baixa Definitiva

10/04/2023, 14:24

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/04/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de intimação

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de AROLDO ANTONIO BRAZ GOUVEA (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de intimação de pauta

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

legal