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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 3 - Terceira Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE

Partes do Processo

MARCOS DA SILVA CANETTE

CPF 654.***.***-87

Autor

MARTINHO APARECIDO DA SILVA

CPF 018.***.***-25

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/04/2023, 08:52

Baixa Definitiva

10/04/2023, 08:52

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/04/2023

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA CANETTE em 05/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de MARCOS DA SILVA CANETTE - CPF: 654.188.161-87 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

legal