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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

RENATO DOS SANTOS DOS ANJOS

CPF 633.***.***-05

Autor

POLICIAL MILITAR

Terceiro

SD GUEDES

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

15/03/2024, 18:26

Baixa Definitiva

15/03/2024, 18:26

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp Provido

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

Ato ordinatório praticado

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

legal