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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 3 - Terceira Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ 03.***.***.0029-45

Autor

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

04/04/2023, 09:57

Baixa Definitiva

04/04/2023, 09:57

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/04/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Publicado Intimação de pauta em 09/02/2023.

legal