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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Orgao julgador

NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

ROSALINA ROBERTA PEREIRA

CPF 458.***.***-59

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Decorrido prazo de ROSALINA ROBERTA PEREIRA em 26/09/2024 23:59

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Publicado Intimação em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

legal