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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 22.413,96

Orgao julgador

NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

RAINOLFO SOARES DOS SANTOS

CPF 173.***.***-53

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALTAIR BALIEIRO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 14:24

Juntada de Certidão

02/09/2023, 13:34

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Decorrido prazo de ALTAIR BALIEIRO em 24/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 03/03/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALTAIR BALIEIRO em 01/03/2023 23:59.

legal