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Recurso Inominado CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/11/2021

Valor da Causa

R$ 21.969,16

Orgao julgador

GABINETE DA DRA. LAMISSE RODER FEGURI A. CORRÊA

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1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Transitado em Julgado em 11/02/2022

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de SIVAL HONORIO DE CARVALHO em 07/02/2022 23:59.

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (RECORRENTE) e não-provido

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

legal