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Recurso Inominado CívelSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 5.600,42

Orgao julgador

GABINETE DO DR. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARANATINGA

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE EDUARDO DE ANDRADE SANTOS

OAB/MT 255870•Representa: PASSIVO

PEDRO JUSTINO JUNIOR

OAB/GO 52558•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

16/02/2023, 12:42

Baixa Definitiva

16/02/2023, 12:42

Transitado em Julgado em 14/02/2023

16/02/2023, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:37

Decorrido prazo de RAIANN ALVES PEREIRA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 13:15

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (RECORRENTE) e não-provido

19/01/2023, 13:15

Recebidos os autos

19/12/2022, 13:18

Conclusos para decisão

19/12/2022, 13:18

Distribuído por sorteio

19/12/2022, 13:18

Documentos

Outros documentos

•10/11/2022, 17:37

Outros documentos

•10/11/2022, 17:37

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Decisão

•16/11/2022, 15:51

Sentença

•08/12/2022, 18:03

Decisão

•19/01/2023, 13:15