Agravo em Recurso Especial 0042020-80.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ 03.***.***.0001-44

Autor

DELCINA AVELINA DA COSTA

CPF 229.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 06/04/2021

06/04/2021, 09:54

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 74975/2021 (Juntada automática)

10/02/2021, 23:19

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Perguntas Frequentes

DIEGO DE MAMAN DORIGATTI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALEXANDRE LUIZ ALVES DA SILVA

OAB/MT 10065•Representa: PASSIVO

Protocolizada Petição 74975/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2021

10/02/2021, 23:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2021

05/02/2021, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/02/2021, 20:00

Conheço do agravo de ESTADO DE MATO GROSSO para não conhecer do Recurso Especial

04/02/2021, 16:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2021

04/02/2021, 16:51

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

26/11/2020, 09:26

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

26/11/2020, 09:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMT - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

18/11/2020, 15:42

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/02/2021, 16:51

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