Procedimento Comum Cível 1008239-11.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/06/2016

Valor da Causa

R$ 11.122.489,43

Orgao julgador

5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Partes do Processo

H F DOS SANTOS - ME

CNPJ 07.***.***.0001-85

Autor

JET NAUTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUHAN MARCOS ROMAN BERGAMIM

OAB/MT 16759•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

28/04/2026, 17:07

Juntada de Certidão

12/02/2026, 22:15

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Recebidos os autos

30/09/2025, 13:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/09/2025, 13:14

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 08:14

Transitado em Julgado em 15/07/2025

25/09/2025, 08:14

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:27

Decorrido prazo de H F DOS SANTOS - ME em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 07:58

Publicado Sentença em 22/05/2025.

22/05/2025, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 16:48

Julgado improcedente o pedido

20/05/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 16:48

Processo correicionado

14/03/2025, 17:07

Documentos

Despacho

•13/07/2016, 16:11

Despacho

•21/02/2017, 17:16

Decisão

•15/02/2018, 14:58

Decisão

•12/04/2019, 18:34

Decisão

•25/08/2021, 18:13

Decisão

•01/02/2023, 11:10

Decisão

•03/11/2023, 11:14

Despacho

•17/04/2024, 16:15

Despacho

•17/04/2024, 16:15

Sentença

•20/05/2025, 16:48

Sentença

•20/05/2025, 16:48

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