Apelação Cível 1018727-32.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/09/2024

Valor da Causa

R$ 29.328,89

Orgao julgador

Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ 03.***.***.0001-21

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO

Terceiro

PROCURADORIA FISCAL

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/10/2024, 14:34

Baixa Definitiva

28/10/2024, 14:34

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SECRETARIA DE ADM. PUBLICA DE RONDONOPOLIS

Terceiro

GERENTE DO NUCLEO DOS VIGILANTES

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO TELES LEAO

OAB/MT 29234•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 25/10/2024

28/10/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 10:44

Decorrido prazo de SICALL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:02

Publicado Intimação em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 18:59

Provimento por decisão monocrática

03/10/2024, 18:44

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 10:37

Conclusos para decisão

01/10/2024, 15:14

Juntada de Certidão

01/10/2024, 13:58

Juntada de Certidão

01/10/2024, 13:57

Distribuído por sorteio

26/09/2024, 17:27

Documentos

Decisão

•05/08/2022, 11:10

Decisão

•30/01/2023, 22:02

Decisão

•15/04/2023, 09:17

Decisão

•14/06/2023, 17:10

Despacho

•14/06/2024, 05:07

Sentença

•06/08/2024, 15:43

Decisão

•03/10/2024, 18:44

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