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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MARCOS PAULO BATISTA DE OLIVEIRA

CPF 833.***.***-91

Autor

ISAIAS BATISTA SANTOS

CPF 702.***.***-68

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/02/2024, 17:25

Baixa Definitiva

19/02/2024, 17:25

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 14/02/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDERSON DAVID DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de ANDERSON DAVID DOS SANTOS - CPF: 798.125.461-20 (APELADO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Publicado Intimação de pauta em 29/11/2023.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

legal