Apelação Criminal 0010787-35.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MAIKON FABRICIO SILVA BARBOSA

CPF 018.***.***-54

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

29/03/2023, 11:11

Baixa Definitiva

29/03/2023, 11:11

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MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Transitado em Julgado em 28/03/2023

29/03/2023, 11:11

Decorrido prazo de MAIKON FABRICIO SILVA BARBOSA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 16:38

Julgado procedente em parte do pedido

14/02/2023, 12:40

Juntada de Petição de certidão

11/02/2023, 13:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/02/2023, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 17:02

Documentos

Despacho

•22/09/2021, 17:32

Expediente

•04/05/2022, 17:06

Expediente

•04/05/2022, 17:06

Expediente

•04/05/2022, 17:06

Expediente

•04/05/2022, 17:06

Expediente

•04/05/2022, 17:06

Expediente

•04/05/2022, 17:06

Sentença

•04/05/2022, 17:06

Recurso de sentença

•06/06/2022, 17:56

Recurso de sentença

•12/07/2022, 10:04

Decisão

•06/09/2022, 14:27

Despacho

•30/01/2023, 13:55

Acórdão

•14/02/2023, 12:40

Acórdão

•14/02/2023, 16:39

Manifestação

•16/02/2023, 14:13

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