Apelação Cível 1001062-09.2019.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 709,72

Orgao julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTO GARCAS

CNPJ 03.***.***.0001-07

Autor

EDMA MARIA DE SOUZA 56723873149

CNPJ 15.***.***.0001-46

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDER ZARDINI DOURADO

OAB/MT 7022•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

07/03/2023, 17:21

Baixa Definitiva

07/03/2023, 17:21

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 06/03/2023

07/03/2023, 17:21

Decorrido prazo de EDMA MARIA DE SOUZA 56723873149 em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:21

Publicado Intimação em 08/02/2023.

08/02/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 18:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALTO GARCAS - CNPJ: 03.133.097/0001-07 (APELANTE) e provido

06/02/2023, 09:51

Conclusos para julgamento

06/10/2022, 14:06

Conclusos para decisão

05/10/2022, 22:10

Juntada de Certidão

05/10/2022, 18:54

Juntada de Certidão

05/10/2022, 18:54

Recebidos os autos

03/10/2022, 17:27

Distribuído por sorteio

03/10/2022, 17:27

Documentos

Decisão

•09/01/2020, 15:02

Despacho

•22/06/2020, 19:08

Ato ordinatório

•02/02/2022, 10:53

Despacho

•06/05/2022, 16:23

Sentença

•28/07/2022, 13:40

Recurso de sentença

•29/08/2022, 20:07

Decisão

•06/02/2023, 09:51

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