Apelação Cível 1000934-53.2022.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Partes do Processo

JESSE BENICIO DE PAIVA

CNPJ 43.***.***.0001-05

Autor

JESSE BENICIO DE PAIVA

CPF 008.***.***-33

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

11/12/2023, 15:34

Baixa Definitiva

11/12/2023, 15:34

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MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO ANTONIO ALVES DA SILVA

OAB/MT 26477•Representa: ATIVO

MARIANA ALMEIDA BORGES

OAB/MT 26561•Representa: ATIVO

BRUNA GARCIA TOLEDO

OAB/MT 13174•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 07/12/2023

11/12/2023, 15:34

Decorrido prazo de JESSE BENICIO DE PAIVA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 03:24

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 03:15

Publicado Acórdão em 14/11/2023.

14/11/2023, 03:15

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 18:35

Conhecido o recurso de JESSE BENICIO DE PAIVA - CNPJ: 43.857.147/0001-05 (APELANTE) e não-provido

10/11/2023, 17:36

Decorrido prazo de JESSE BENICIO DE PAIVA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:28

Juntada de Petição de certidão

08/11/2023, 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2023, 15:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2023, 19:32

Documentos

Decisão

•27/05/2022, 15:15

Despacho

•23/06/2022, 15:30

Despacho

•03/11/2022, 09:58

Sentença

•08/02/2023, 12:48

Ato ordinatório

•22/02/2023, 12:28

Sentença

•19/03/2023, 11:06

Recurso de sentença

•12/04/2023, 11:39

Ato ordinatório

•20/04/2023, 15:01

Despacho

•11/07/2023, 15:55

Despacho

•06/09/2023, 08:14

Acórdão

•10/11/2023, 17:36

Acórdão

•10/11/2023, 18:35

Acórdão

•10/11/2023, 18:35

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